Por Islowenia Urtiga · OAB/SP 430.380 · Atualização editorial: 26 de outubro de 2026.

A empresa não emitiu a CAT? O próprio trabalhador e outros legitimados podem registrar a comunicação. A ausência do documento não faz o acidente ou a doença ocupacional deixarem de existir. O importante é reunir informações corretas, preservar as provas e compreender que CAT, benefício do INSS e eventual indenização são questões diferentes.

Para que serve a CAT?

A Comunicação de Acidente de Trabalho registra informações sobre o trabalhador, o empregador, o ocorrido e o atendimento médico. Pode ser utilizada em acidentes de trabalho, de trajeto e em doenças ocupacionais. Ela ajuda a documentar a situação, mas não concede automaticamente benefício, estabilidade ou indenização.

Qual é o prazo da empresa e quem pode emitir?

O artigo 22 da Lei nº 8.213/1991 determina que a empresa comunique o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.

Se a empresa não comunicar, a lei permite que façam o registro o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou uma autoridade pública. Nessa hipótese, o prazo previsto para a empresa não impede a comunicação por esses legitimados. A emissão por outra pessoa também não afasta a responsabilidade da empresa pela omissão.

Como registrar a CAT pelos canais oficiais?

Acesse o serviço Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho, no Gov.br. A página informa o canal de cadastro, as etapas e os documentos exigidos. Confira as orientações atuais antes de iniciar e guarde o comprovante ao finalizar. O serviço é gratuito.

Prepare os dados do empregador e do trabalhador, a descrição do acidente, a data, o local e as informações do atendimento médico. Se houver registro policial, mantenha-o disponível. Não preencha dados por suposição: divergências sobre o ocorrido ou sobre os documentos médicos precisam ser esclarecidas. Em caso de indisponibilidade do sistema, o portal orienta buscar atendimento pelo telefone 135.

Quais provas devem ser guardadas?

Guarde prontuários, atestados, relatórios, exames e comprovantes do tratamento. Preserve também mensagens sobre o acidente e a comunicação à empresa, fotografias, registros internos e os nomes de quem presenciou o fato. Organizar tudo em ordem de data facilita a comparação entre o ocorrido e os atendimentos.

Nos casos de doença ocupacional, descreva as tarefas efetivamente realizadas, os movimentos, o esforço, a jornada e as condições do ambiente. O diagnóstico e o histórico profissional precisam ser avaliados em conjunto.

E se já houve afastamento pelo INSS?

A CAT não substitui o pedido de benefício. Confira a decisão do INSS, a espécie concedida, as datas do afastamento e os documentos que foram apresentados. Se o benefício foi tratado como comum apesar de haver suspeita de relação com o trabalho, pode ser necessário analisar o enquadramento e os meios de contestação cabíveis.

Também é importante separar o período de afastamento das possíveis regras de estabilidade após acidente de trabalho. A emissão tardia da CAT, sozinha, não resolve todas essas questões.

Quando buscar orientação?

A análise individual é útil quando há recusa de emissão, informação incorreta, benefício negado, sequela ou dispensa após o acidente. Leve os documentos disponíveis e uma cronologia dos fatos. Não espere reunir todos os papéis para verificar se existe alguma providência ou prazo a observar.

Conheça a atuação em Acidente de Trabalho e Direito Previdenciário.

Fontes oficiais para consulta

Lei nº 8.213/1991, especialmente artigos 19 a 23, e serviço de cadastro da CAT no Gov.br.

Tem uma situação semelhante?

As informações deste artigo são gerais. A análise individual depende dos fatos, documentos e prazos de cada caso.

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