DIREITO TRABALHISTA
A empresa deve depositar FGTS durante o afastamento pelo INSS?
Por Islowenia Urtiga · OAB/SP 430.380.
Imagem ilustrativa: Kaboompics / Pexels.
Depende da natureza do afastamento e das regras aplicáveis ao contrato. A Lei nº 8.036/1990 prevê a manutenção dos depósitos no afastamento por acidente de trabalho. No período de benefício comum por incapacidade, a regra geral é diferente. Antes de concluir que faltam depósitos, é preciso conferir as datas, a decisão do INSS e o extrato.
O que acontece no afastamento por acidente de trabalho?
O artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 determina a obrigatoriedade de depósito durante a licença por acidente do trabalho. A regra é relevante também quando se discute doença ocupacional equiparada a acidente, observados o reconhecimento e as circunstâncias do caso.
Isso não transforma o depósito em pagamento direto ao trabalhador. O valor deve ser destinado à conta vinculada do FGTS, conforme as regras do fundo. A obrigação de depositar e a possibilidade de sacar o saldo são assuntos distintos.
E durante o benefício por incapacidade comum?
No período de suspensão do contrato pelo recebimento do benefício comum, em regra não existe a mesma obrigação de recolher FGTS prevista para a licença acidentária. Devem ser verificadas normas coletivas, condições contratuais e particularidades aplicáveis.
É importante não confundir esse período com os dias remunerados pelo empregador antes do benefício. As parcelas de remuneração paga ou devida precisam ser analisadas conforme a regra de incidência do FGTS. Também é necessário separar meses completos de afastamento de meses em que houve trabalho ou pagamento parcial.
Como saber se o benefício foi comum ou acidentário?
Consulte a decisão e o histórico do INSS. Nos benefícios por incapacidade temporária, as espécies B31 e B91 são habitualmente usadas para identificar, respectivamente, a natureza previdenciária comum e a acidentária. Confira o documento, em vez de confiar apenas no nome usado em uma conversa.
Se a classificação não corresponde aos fatos, pode ser necessário investigar o nexo com o trabalho. A decisão administrativa é um dado relevante, mas uma divergência exige análise dos documentos. Saiba mais sobre doença ocupacional e CAT não emitida.
Como conferir se existem depósitos faltando?
Obtenha o extrato da conta vinculada pelos canais oficiais da Caixa. Compare os lançamentos com os meses de trabalho, holerites, afastamentos e decisões do INSS. Um lançamento em determinada data pode se referir a uma competência anterior; por isso, o saldo total ou uma captura isolada não bastam para concluir que houve falta de recolhimento.
Organize uma tabela simples com competência, período trabalhado ou afastado, natureza do benefício e lançamento encontrado. Se houver dúvida, solicite os esclarecimentos e comprovantes necessários. A conferência do valor ainda depende da base de cálculo e das regras específicas do contrato.
Se faltar depósito, o valor vai para minha conta corrente?
A discussão normalmente envolve a regularização da conta vinculada. Saque, indenização de 40% e verbas de rescisão dependem de hipóteses próprias e não decorrem apenas de um afastamento pelo INSS.
A falta de depósitos também pode exigir providências administrativas ou judiciais, conforme os fatos. Não se deve concluir automaticamente por rescisão indireta nem interromper o trabalho sem avaliar as consequências. A medida e os prazos precisam ser examinados.
Quais documentos levar para análise?
Separe extrato completo do FGTS, carteira de trabalho, holerites, decisões e histórico de benefícios, atestados e documentos que indiquem início e fim dos afastamentos. Se houver suspeita de origem ocupacional, acrescente CAT e elementos sobre as atividades efetivamente exercidas.
Com esses documentos, é possível distinguir uma ausência de depósito de uma diferença de competência, base de cálculo ou classificação do afastamento. Conheça a atuação em Direito Trabalhista e Acidente de Trabalho.
Fontes oficiais para consulta
Lei nº 8.036/1990 — artigo 15, especialmente § 5º; CLT — artigo 476; Caixa — informações oficiais do FGTS; INSS — diferença entre benefício comum e acidentário.
Tem uma situação semelhante?
As informações deste artigo são gerais. A análise individual depende dos fatos, documentos e prazos de cada caso.
